Questão FC177704
De acordo com o artigo 5º da Constituição Brasileira todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
- todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
- a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.
- é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta ao afirmar que "a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu". Na verdade, o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Isso significa que a regra geral é a não retroatividade das normas penais, mas há uma exceção clara para situações que favorecem o acusado, o que é um princípio fundamental do Direito Penal, conhecido como Princípio da Favorabilidade. Portanto, a afirmação falando que a lei penal não retroagirá, independentemente da situação, é incorreta, pois ignora essa exceção essencial prevista na própria Constituição.
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