Questão FC177705
Assinale a alternativa que apresenta o enunciado constitucional que é violado com a quebra de sigilo fiscal praticada em processo administrativo disciplinar sem intervenção de auto
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é a correta porque ela reflete a proteção constitucional do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, conforme disposto no art. 5º, inciso X da Constituição Federal. Quando ocorre a quebra de sigilo fiscal em um processo administrativo disciplinar sem a intervenção de uma autoridade judiciária, essa ação intrusiva ataca diretamente a intimidade do indivíduo.
A inviolabilidade do direito à vida privada é um pilar fundamental no Estado democrático de direito, assegurando que as informações pessoais não sejam expostas sem motivo legal ou autorização judicial. A ausência de controle judicial neste contexto pode resultar em abusos de autoridade e em graves violações de direitos, reforçando a necessidade de salvaguardas efetivas que garantam a proteção dos cidadãos contra arbitrariedades. Portanto, essa violação se alicerça no princípio da dignidade da pessoa humana, que deve ser respeitado em todos os âmbitos, especialmente nos que envolvem dados sensíveis, como os fiscais.
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