Questão FC177706
Considerando contexto da privacidade individual, assinale a alternativa que apresenta o mais recente direito fundamental inserido pelo legislador na Constituição da República.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
- É garantido o direito de herança.
- Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta porque aborda um direito fundamental recentemente incorporado à Constituição Brasileira, especificamente através da Emenda Constitucional nº 115, de 2022. Este dispositivo, que estabelece que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais,” reflete a crescente preocupação com a privacidade dos indivíduos em um mundo digital em expansão.
Este direito é fundamental, pois protege os cidadãos contra o uso indevido de suas informações pessoais, garantindo maior segurança e controle sobre os dados que circulam na sociedade. Além disso, a inclusão desse direito na Constituição demonstra a evolução do entendimento acerca da privacidade e da proteção de dados no contexto das novas tecnologias, alinhando o Brasil às tendências internacionais de proteção de dados, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia.
Assim, a alternativa B não apenas representa uma adição significativa ao rol de direitos fundamentais, mas também reafirma o compromisso do Estado em salvaguardar a dignidade e a liberdade dos cidadãos, propiciando-lhes um ambiente mais seguro na era digital.
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