Questão FC177708
Diante da omissão do Congresso Nacional em editar a competente norma regulamentadora, Juan Carlos, brasileiro nato residente em Palmares/PE, está sendo impedido de exercer determin
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- mandado de segurança.
- mandado de injunção.
- ação popular.
- habeas data.
- ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B - mandado de injunção é a correta, pois este remédio constitucional é especificamente destinado a situações em que a omissão legislativa impede o exercício de direitos e prerrogativas garantidos pela Constituição. No caso apresentado, a falta de norma regulamentadora que possibilite a Juan Carlos a fruição de um direito inerente à cidadania caracteriza uma clara situação que legitima a utilização do mandado de injunção. De acordo com o art. 5º, LXXI, da CF/1988, a concessão deste mandado ocorre sempre que a ausência de regulamentação inviabiliza o exercício das liberdades constitucionais, como no caso em questão, onde Juan não pode exercer uma prerrogativa vital para a sua cidadania. Assim, o mandado de injunção não apenas busca a proteção do direito, mas também pressiona o legislador a criar as normas necessárias para efetivar esses direitos fundamentais, sendo, portanto, a escolha adequada para a situação de Juan Carlos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em