Questão FC177709
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca das ações e dos remédios constitucionais.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando a autoridade coautora for juiz estadual.
- São recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, exceto as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
- Aos juízes federais compete processar e julgar os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.
- O mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por não possuir legitimidade ativa para tanto.
- Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididosem única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que “Aos juízes federais compete processar e julgar os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.” Essa disposição encontra respaldo no artigo 109, VII da Constituição Federal de 1988, que estabelece explicitamente a competência dos juízes federais para o processamento e julgamento de habeas corpus em duas situações: primeiro, quando se trata de matéria criminal de sua própria competência; segundo, nos casos em que a autoridade que impõe o constrangimento não está diretamente sujeita a outra jurisdição
Essa norma é fundamental para garantir a proteção dos direitos individuais, assegurando que os juízes federais tenham a prerrogativa de atuar em casos que envolvam restrições à liberdade, promovendo, assim, um acesso célere e eficiente à Justiça. A previsão constitucional visa, desse modo, evitar arbitrariedades e assegurar o exercício do direito de defesa, respeitando o princípio da legalidade e a hierarquia das normas. Portanto, a alternativa não apenas reflete o que está disposto na Constituição, mas também fundamenta a importância do habeas corpus no sistema jurídico brasileiro como um instrumento essencial para a proteção dos direitos fundamentais.
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