Questão FC177712
Assinale a alternativa que apresente norma prevendo direito social na Constituição Federal.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
- Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social parcial ou total terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
- É aconselhável a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei.
- A jornada é de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa “Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.” corresponde ao disposto no artigo 11 da Constituição Federal, que consagra um importante direito social voltado para a participação dos trabalhadores nas questões que impactam suas relações de trabalho.
Essa norma reflete o reconhecimento de que a comunicação direta entre empregados e empregadores é fundamental para resolver conflitos e promover um ambiente de trabalho mais colaborativo. Ao assegurar a eleição de um representante, a Constituição busca garantir que os interesses dos trabalhadores sejam representados, permitindo uma melhor negociação em prol da melhoria das condições de trabalho.
Dessa forma, esta disposição não só fortalece a voz dos trabalhadores nas esferas empresariais, como também se alinha com os princípios de justiça social e de promoção da dignidade no ambiente laboral, tornando-a uma expressão clara dos direitos sociais previstos na nossa Carta Magna.
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