Questão FC177717
A respeito da nacionalidade, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
- A legislação infraconstitucional pode estabelecer qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, inclusive reservando determinados cargos ou empregos públicos aos brasileiros natos.
- Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
- Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do SupremoTribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa são privativos de brasileiro nato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B menciona que “a legislação infraconstitucional pode estabelecer qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, inclusive reservando determinados cargos ou empregos públicos aos brasileiros natos.” No entanto, esta afirmação é incorreta, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 12, § 2º, é clara ao estabelecer que não pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados, exceto nos casos expressamente previstos no texto constitucional. Ou seja, a reserva de cargos ou empregos públicos a brasileiros natos é uma exceção claramente prevista para alguns cargos como Presidência, Ministros do Supremo Tribunal Federal, entre outros, mas exige sempre respaldo na própria Constituição. Portanto, a legislação infraconstitucional não tem liberdade para criar distinções que não estejam devidamente autorizadas por norma constitucional. Este princípio visa garantir a igualdade de direitos entre todos os cidadãos, respeitando a dignidade humana e assegurando que todos tenham acesso às mesmas oportunidades, exceto nas situações em que a própria Constituição faz exceção.
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