Questão FC177718
Acerca da cidadania e da nacionalidade, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- o estrangeiro ou apátrida não será extraditado em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- a renúncia da nacionalidade, por meio do pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira, impede o interessado de readquiri-la.
- o pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente é permitido, ainda que a situação acarrete apatridia.
- o brasileiro nato pode ser entregue à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação o Brasil manifestou adesão.
- a cidadania constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, fundada na igualdade de todos perante a lei e no acesso de todos àjustiça.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta ao afirmar que o brasileiro nato pode ser entregue à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI) a cuja criação o Brasil manifestou adesão. Isso se fundamenta no Art. 5º, §4º da Constituição Federal de 1988, que estabelece claramente que o Brasil reconhece a autoridade do TPI desde que tenha ratificado seu estatuto. Assim, em casos de violações graves de direitos humanos, como genocídio e crimes de guerra, um brasileiro que cometa tais atos pode ser processado nesse tribunal, mesmo sendo um cidadão nato. Essa disposição é uma demonstração do compromisso do Brasil com a justiça internacional e reforça o papel do país como parte ativa na luta contra impunidades em crimes internacionais. Portanto, a alternativa reconhece uma realidade que, embora suscetível a debates, é plenamente respaldada pela norma constitucional vigente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em