Questão FC177721
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- A soberania e a dignidade da pessoa humana são princípios, dentre outros, que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros, construir uma sociedade livre, justa e solidária.
- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
- Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivosmandatos até seis meses antes do pleito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta pois reflete o disposto no artigo 14, § 6º da Constituição Federal de 1988, que estabelece claramente que, para que os ocupantes dos cargos de Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos possam se candidatar a outros cargos eletivos, é necessário que renunciem aos seus respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Essa regra tem como objetivo evitar a utilização da máquina pública e a influência que esses políticos podem exercer nos processos eleitorais. Assim, a renúncia dentro do prazo estipulado garante a equidade e a transparência durante as eleições, um princípio fundamental da democracia. O cumprimento dessa norma é essencial para preservar a legitimidade do processo eleitoral e assegurar que todos os candidatos tenham igualdade de condições para concorrer aos cargos disponíveis.
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