Questão FC177724
Assinale a alternativa correta conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
- São bens dos Estados e do Distrito Federal os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
- A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no último domingo de outubro, em primeiro turno, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores.
- Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas compreendidas entre as dos Municípios.
- Compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta, pois reflete exatamente o que está disposto no art. 21, VI da Constituição Federal de 1988. Esse artigo estabelece que é da competência da União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. Essa atribuição é fundamental, já que o controle sobre armamentos e produtos relacionados à defesa é uma questão sensível que envolve segurança nacional e estabilidade.
A centralização dessa competência na União visa evitar que Estados ou Municípios atuem de maneira divergente em questões de segurança e defesa, que são prerrogativas da administração federal. Assim, a União assume o papel de reguladora, garantindo que a produção e o comércio de material bélico ocorram dentro de parâmetros que respeitem a legislação e os interesses do país. Essa proteção fortalece a organização do Estado e a segurança pública, tornando essa alternativa a única adequada na questão apresentada.
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