Questão FC177727
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à organização do Estado.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- Observados os demais requisitos constitucionais, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia às populações envolvidas, mediante referendo.
- São bens dos Estados-membros, dentre outros previstos na Constituição, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
- Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, entretanto, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
- Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados em cada legislatura para a subsequente, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, salvo nos casos de culpa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, reflete com precisão o que está estatuído no art. 22, XI da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo é fundamental, pois configura uma das competências privativas da União, estabelecendo que apenas o governo federal tem a autoridade para legislar sobre essa área específica.
Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo determina que, por meio de lei complementar, é possível que os Estados e o Distrito Federal sejam autorizados a legislar sobre questões específicas relacionadas ao trânsito e transporte, ampliando a flexibilidade da norma e permitindo que a legislação local se ajuste a realidades regionais.
Essa estrutura legislativa é crucial para garantir uma uniformidade nas leis de trânsito em todo o país, ao mesmo tempo em que respeita a autonomia dos Estados para abordar particularidades locais, fortalecendo, assim, a organização do Estado e a cooperação entre as esferas de governo.
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