Questão FC177728
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- Compete à União organizar e manter o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
- Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
- Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, garantias, convocação, inatividades e pensões dos corpos de bombeiros militares.
- Os corpos de bombeiros militares, força auxiliar e reserva do Exército subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, do corpo de bombeiros militar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é classificada como INCORRETA porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, XXI, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre as normas gerais que envolvem a organização, efetivos, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Portanto, a afirmação de que tal competência é atribuída apenas aos Estados e ao Distrito Federal está em desacordo com o que prevê a Carta Magna. Essa distinção é fundamental para compreender a divisão de competências legislativas no Brasil, onde a União detém a primazia sobre certas áreas relacionadas à segurança pública, incluindo o âmbito dos corpos de bombeiros militares. Assim, a redação da alternativa C não apenas contraria a disposição constitucional, como também confunde a hierarquia e o papel de diferentes entidades federativas.
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