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Questão FC177729

Para reduzir a utilização de combustíveis fósseis, a União pretende instalar no território de determinado Estado- Membro duas usinas nucleares, as quais, segundo estudos técnicos r

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto AOCP · 2024

Para reduzir a utilização de combustíveis fósseis, a União pretende instalar no território de determinado Estado- Membro duas usinas nucleares, as quais, segundo estudos técnicos realizados pelo órgão competente, fornecerão energia elétrica de baixo custo para as duas principais cidades daquele Estado. Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que as usinas que operem com reator nuclear, para que sejam instaladas, devem ter sua localização definida em
  1. regulamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
  2. ato normativo do Ministério de Minas e Energia.
  3. lei federal.
  4. resolução do Congresso Nacional.
  5. lei complementar estadual.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa c) lei federal é correta porque a Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XXIII, alínea "a", estabelece que a exploração de serviços e instalações nucleares requer a aprovação do Congresso Nacional. Isso implica que a localização de usinas nucleares não pode ser definida de forma arbitrária, mas sim por meio de um processo legislativo formal, geralmente culminando em uma lei federal. Essa exigência visa garantir a segurança e o controle adequados sobre atividades que envolvem energia nuclear, que tem implicações significativas para a saúde pública e o meio ambiente. Portanto, é por meio de uma lei federal que a União define a localização das usinas nucleares, em respeito ao monopólio estatal e à necessidade de assegurar que tais atividades sejam realizadas apenas para fins pacíficos.

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