Questão FC177730
No âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
- a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
- no âmbito da competência concorrente imprópria, a coexistência de leis de entes federativos diversos implica a prevalência daquela que tratar com maior grau de especificidade do bem jurídico tutelado.
- no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas, cabendo aos estados e ao Distrito Federal legislarsetorialmente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária. Isso decorre diretamente do disposto no § 4º do art. 24 da Constituição Federal, que estabelece que, no contexto da competência legislativa concorrente, a União possui a prerrogativa de editar normas gerais que podem impactar as legislações estaduais. Assim, na hipótese de uma nova lei federal, a norma estadual que contraria a nova disposição federal não é revogada, mas tem sua eficácia suspensa enquanto persistir a contrariedade. Esse mecanismo é vital para assegurar a uniformidade nas legislações sobre matérias cuja regulação deve ser harmônica em todo o território nacional, evitando conflitos normativos e promovendo maior segurança jurídica. Portanto, a resposta destaca a dinâmica entre a legislação federal e estadual, evidenciando que a lei estadual deve se adaptar ao novo contexto jurídico gerado pela superveniência de uma norma federal que estabelece diretrizes gerais.
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