Questão FC177732
Considere os agentes públicos listados a seguir: 1. Governador; 2. Vice-Governador; 3. Secretários de Estado; 4. Deputados Estaduais. De acordo com a Constituição Federal, deve lei
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
1. Governador;
2. Vice-Governador;
3. Secretários de Estado;
4. Deputados Estaduais.
De acordo com a Constituição Federal, deve lei de iniciativa da Assembleia Legislativa fixar os subsídios das autoridades indicadas
- apenas em 1 e 2.
- apenas em 3 e 4.
- apenas em 1, 2 e 3.
- apenas em 1, 2 e 4.
- em 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E, que menciona os agentes públicos 1 (Governador), 2 (Vice-Governador), 3 (Secretários de Estado) e 4 (Deputados Estaduais), é a correta pois reflete a disposição legal prevista no § 2º do art. 27 e no art. 28, ambos da Constituição Federal de 1988. Esses dispositivos estabelecem explicitamente que a fixação dos subsídios de tais autoridades deve ocorrer por meio de uma lei cuja iniciativa pertence à Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
Assim, está claro que a atribuição legislativa para a definição dos salários é um mecanismo que busca assegurar a separação dos poderes e evitar a autoadministração, prevendo que a valorização desses cargos públicos seja decidida pelo legislativo local, em harmonia com a legislação vigente. Portanto, a afirmação de que deve haver uma lei de iniciativa da Assembleia fixando os subsídios de todos os agentes citados é respaldada pelo ordenamento jurídico, tornando a opção E, a correta.
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