Questão FC177733
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Estados
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
- organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
- instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a suaregulamentação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma ser competência dos Estados "explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação", está alinhada com o disposto no art. 25, § 2º da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo estabelece que os Estados têm autonomia para organizar e reger-se por suas próprias leis, respeitando os princípios constitucionais. A expressão "explorar diretamente" significa que os Estados podem atuarem na gestão desses serviços essenciais, o que é crucial para atender às necessidades locais, assegurando eficiência e adequação. Além disso, a menção à proibição da edição de medida provisória para regulamentar esta competência ressalta a necessidade de assegurar a legislação específica e adequada para tal exploração, mantendo o processo democrático e a participatividade popular no tema. Dessa forma, essa alternativa efetivamente reflete a distribuição de competências na esfera da federação, com foco no desenvolvimento e no serviço à população local.
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