Questão FC177734
Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, são bens do Estado:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluídas as decorrentes de obras da União.
- a rede viária intermunicipal, sua infraestrutura e bens acessórios.
- as ilhas fluviais e lacustres de quaisquer rios que pertençam ao território catarinense.
- as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros.
- as terras devolutas situadas em seu território, inclusas as reservas indígenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta pois reflete o disposto no artigo 12, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, que estabelece que os bens do Estado incluem as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluindo aquelas que estão sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros. Essa formulação é crucial porque enfatiza o princípio da exclusividade de domínio em relação aos bens estaduais, garantindo que o Estado catarinense tenha a prerrogativa de controle sobre essas áreas, desde que não sejam reivindicadas por outros entes federativos. Essa delimitação é essencial para a gestão dos recursos naturais e para a organização do espaço, permitindo um planejamento mais eficaz e evitando conflitos de competência entre os diferentes níveis de governo. Portanto, a opção D não só cumpre a redação constitucional, mas também sustenta uma importante lógica de administração e divisão de bens públicos no contexto federativo.
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