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Questão FC177735

Determinado Município editou lei municipal que proíbe, em sua zona urbana, a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, sob pena de multa. Nesse caso, considerando a j

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto AOCP · 2024

Determinado Município editou lei municipal que proíbe, em sua zona urbana, a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, sob pena de multa. Nesse caso, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da repartição de competências, é correto afirmar que a referida lei local é
  1. constitucional, pois o Município, dentro de seus limites territoriais, goza de competência privativa para legislar sobre meio ambiente e saúde.
  2. constitucional, pois o Município, no âmbito de sua competência suplementar e nos limites de seu interesse local, é competente para legislar sobre meio ambiente e saúde.
  3. inconstitucional, pois cabe à União legislar privativamente sobre direito comercial.
  4. inconstitucional, pois cabe somente à União e aos Estados-Membros/DF legislarem concorrentemente sobre defesa da saúde e do meio ambiente.
  5. inconstitucional, pois viola a competência da União para estabelecer normas gerais no âmbito da legislação concorrente.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que a lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício é constitucional, uma vez que os Municípios possuem competência para legislar em matéria de interesse local. De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, os Municípios podem legislar sobre questões que concernem à saúde pública e ao meio ambiente, desde que respeitados os limites do interesse local e a legislação federal e estadual. Essa atividade legislativa é considerada suplementar, ou seja, ela visa complementar normas já existentes sem contrariedade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente na análise da ADI 5.960/DF, confirma que os Municípios têm a prerrogativa de regular sobre temas que impactam diretamente a vida dos cidadãos, como a utilização de fogos de artifício, que está intrinsecamente ligada ao bem-estar da população e à proteção do meio ambiente. Portanto, essa competência adequada para restringir a soltura desses artefatos reafirma a validade da norma municipal e protege a saúde e a segurança dos munícipes.

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