Questão FC177738
Assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil sobre a Administração Pública (Capítulo VII).
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
- A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos não abrange autarquias ou fundações públicas de direito público.
- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque está em consonância com o que dispõe o artigo 37, IX da Constituição Federal de 1988, que trata da Administração Pública. Este artigo determina explicitamente que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Isso significa que, embora o princípio da continuidade do serviço público indique que as contratações devem ser feitas preferencialmente por meio de concurso, a norma acolhe a possibilidade de contratações temporárias em situações excepcionais. Tais situações se referem a casos urgentes em que a administração pública precisa de profissionais para atender demandas que não podem ser postergadas, como por exemplo, em casos de calamidade pública ou eventos extraordinários. Assim, a alternativa D destaca a flexibilidade da administração para agir em momentos críticos, sem desvirtuar o princípio da legalidade que deve pautar a atuação da máquina pública.
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