Questão FC177739
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma disposição expressa na Constituição Federal de 1988 aplicável à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniã
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que "A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", pois essa afirmação é incorreta em relação ao disposto na Constituição Federal de 1988. A contratação por tempo indeterminado não é admitida para situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Na verdade, o que a Constituição prevê, no art. 37, IX, é a autorização de contratação por tempo determinado para atender a esse tipo de necessidade. Assim, a confusão entre o tempo de contratação (indeterminado versus determinado) revela a razão pela qual essa alternativa acaba por não presentar uma disposição expressa na Constituição, fazendo dela a resposta correta à questão proposta.
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