Questão FC177742
Assinale a alternativa que apresenta uma exceção à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, em conformidade com disposições expressas na Constituição Federal de 1988.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- A de dois cargos técnicos ou científicos.
- A de um cargo de professor e um cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- A de um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde e um cargo técnico ou científico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que menciona a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, está plenamente embasada no que determina o art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal de 1988. Essa norma estabelece uma exceção à regra geral da vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, permitindo, portanto, que profissionais que atuam em áreas essenciais para a saúde pública possam exercer mais de uma função, desde que ambas as profissões sejam regulamentadas.
Essa disposição busca não apenas valorizar a importância do trabalho dos profissionais de saúde, como também garantir que a população tenha acesso a um atendimento qualificado. Assim, a acumulação é admitida em atenção ao princípio da eficácia na prestação de serviços públicos, sempre respeitada a condição de compatibilidade de horários, evitando sobrecarga de trabalho ou prejuízo na qualidade do atendimento. Portanto, a alternativa realmente reflete o espírito da norma constitucional, ao priorizar a saúde e o bem-estar da sociedade.
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