Questão FC177743
Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições expressas na Constituição Federal de 1988.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
- Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado comprioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta pois reflete uma importante diretriz da Constituição Federal de 1988 que assegura a paridade de vencimentos entre os cargos das diferentes esferas do poder público. Segundo o artigo 37, inciso XII, é estabelecido que “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”. Essa disposição visa promover uma maior igualdade e evitar disparidades significativas nas remunerações entre as diversas instâncias do governo, promovendo a moralidade e eficiência na administração pública. Ao estabelecer um teto remuneratório, a norma busca evitar abusos e promover justiça enquanto se respeita o princípio da razoabilidade na concessão de salários, reforçando a necessidade de um equilíbrio orçamentário e a responsabilidade fiscal. Assim, a alternativa é a correta dentro do contexto constitucional, pois exemplifica como a Constituição busca regular a ${\text{remuneração}}$ dos cargos públicos em harmonia com os princípios que regem a administração pública.
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