Questão FC177744
De acordo com disposições expressas na Constituição Federal de 1988, a respeito do exercício de mandato eletivo dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundac
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
- investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, não podendo optar pela sua remuneração.
- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital e municipal, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior, reflete com precisão o disposto no art. 38 da Constituição Federal de 1988. Esse artigo estabelece diretrizes sobre o exercício de mandatos eletivos por servidores públicos nas esferas da administração direta, autárquica e fundacional.
Quando um servidor público assume um mandato de vereador, se houver uma coincidência nos horários das atividades, ele pode continuar recebendo as vantagens de seu cargo original, mantendo, assim, ambas as remunerações. Isso representa uma forma de incentivar a participação política sem sacrificar a funcionalidade do serviço público.
No entanto, se não houver essa compatibilidade, ou seja, se as atividades do cargo de vereador interferirem nas obrigações do servidor, este deverá ser afastado do cargo original, podendo, ainda assim, optar pela remuneração que lhe é devida. Dessa forma, a alternativa sintetiza um equilíbrio delicado entre o desempenho das funções públicas e as responsabilidades políticas, respeitando o direito do servidor a uma remuneração justa em ambas as atividades, conforme estipula a Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em