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Questão FC177746

João é servidor do quadro de pessoal de apoio técnico-administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e percebeu que seu colega de trabalho, também servidor do

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto AOCP · 2024

João é servidor do quadro de pessoal de apoio técnico-administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e percebeu que seu colega de trabalho, também servidor do mesmo quadro, tem remuneração superior à sua, observado que ambos foram nomeados no mesmo dia. Ao contrário de seu colega, João nunca participou de greve e faz parte de associação criada pelos servidores da Defensoria Pública. Assim, de acordo com o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
  1. João pode pedir, de forma administrativa ou judicial, a equiparação de remuneração com seu colega, pois foram nomeados no mesmo dia.
  2. caso consiga a equiparação remuneratória, João terá os acréscimos pecuniários computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  3. o colega de João não faz parte de associação sindical criada pelos servidores da Defensoria Pública porque a Constituição da República Federativa do Brasil não prevê essa garantia ao servidor público civil.
  4. embora João não tenha participado de greves, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê essa garantia ao servidor público, assim como aos trabalhadores.
  5. no caso de servidor público civil, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê expressamente que o direito de greve será exercido nos termos e noslimites definidos em qualquer lei.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Comentário: A alternativa D está correta pois afirma que, independentemente da participação de João em greves, a Constituição da República Federativa do Brasil assegura aos servidores públicos o direito de greve, assim como a todos os trabalhadores. O artigo 37, inciso VII da CF/88 estabelece que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". Isso significa que a possibilidade de greve é uma garantia do servidor público, permitindo que eles possam reivindicar melhores condições de trabalho, salários e outros direitos. Portanto, a afirmação destaca a essência da legislação trabalhista que se aplica ao serviço público, confirmando que a legítima atuação dos servidores pode incluir essa forma de manifestação, independentemente das escolhas pessoais de cada um em participar ou não das greves.

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