Questão FC177747
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- É defeso ao servidor público civil a associação sindical.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta pois reflete com precisão o que é disposto no Art. 37, XIX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a criação de autarquias e a autorização para instituir empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações deve ser realizada por meio de lei específica. Isso significa que não é permitido fazê-lo de forma genérica ou simplificada. Adicionalmente, para as fundações, uma lei complementar deve ser aprovada, a qual irá não só regular a sua criação, mas também delimitar as áreas de atuação das mesmas. Essa exigência legal visa garantir maior controle e transparência nos atos administrativos e na gestão dos recursos públicos, assegurando que a criação dessas entidades esteja vinculada a um planejamento adequado e a uma necessidade concreta, evitando abusos e garantindo eficiência na Administração Pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em