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Questão FC177748

Ocupante do cargo de técnico judiciário, Bia concluiu outro curso de nível superior e pretende realizar concurso para provimento de cargo público em determinado Estado. Com base na

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto AOCP · 2024

Ocupante do cargo de técnico judiciário, Bia concluiu outro curso de nível superior e pretende realizar concurso para provimento de cargo público em determinado Estado. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
  1. Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro de professor em Universidade Estadual.
  2. Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro cargo técnico ou científico.
  3. Bia não poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com qualquer outro cargo público.
  4. Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro cargo de professor em Universidade Estadual, mas não com outro cargo técnico ou científico.
  5. Bia poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com outro cargo de médico.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa C, que afirma que Bia não poderá cumular, de forma remunerada, o cargo que atualmente ocupa (técnico judiciário) com qualquer outro cargo público, está correta com base no que dispõe a Constituição Federal e na interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O artigo 37, inciso XVI, alínea b, estabelece, de forma categórica, a vedação à acumulação remunerada de cargos, salvo certas exceções, como o exercício de dois cargos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico. O cargo de técnico judiciário é considerado administrativo e não se encaixa na definição de cargo técnico que permitiria essa acumulação. Segundo a jurisprudência, apenas ocupações que exigem conhecimentos especializados podem ser consideradas como cargos técnicos, e atividades meramente administrativas ou burocráticas não se enquadram nesse critério. Portanto, Bia, ocupando um cargo cujo exercício não requer formação técnica específica, é impossibilitada de assumir um segundo cargo público de forma remunerada.

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