Questão FC177749
Durante um incidente em um determinado Centro de Atendimento Socioeducativo, um agente de segurança socioeducativo, sem observar o procedimento disciplinar adequado, aplicou puniçã
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- Justiça.
- Impessoalidade.
- Segurança jurídica.
- Legalidade.
- Reserva legal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D - Legalidade é a correta pois destaca um dos princípios fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública, conforme estipulado no artigo 37 da Constituição Federal. O princípio da legalidade determina que os atos administrativos devem observar a legislação vigente, ou seja, não se pode punir um adolescente sem o devido processo legal, que inclui o respeito a normas específicas e procedimentos disciplinares.
A conduta do agente de segurança socioeducativo em aplicar punição direta, sem seguir os trâmites legais adequados, configura uma violação clara deste princípio. O agente deve agir dentro dos limites que a lei estabelece, garantindo os direitos do adolescente e assegurando que qualquer sanção ocorra mediante um processo justo e regular. Portanto, a prática adotada pelo agente, ao desconsiderar o devido processo, infringe a legalidade, reforçando que a administração pública deve atuar sempre fundamentada na legislação.
Assim, a escolha pela alternativa D reflete uma compreensão acertada do respeito à norma, essencial para a proteção dos direitos dos indivíduos e a manutenção do Estado de Direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em