Questão FC177750
Sobre o tema constitucional da remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Aplica-se como limite remuneratório, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
- A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções em autarquias e fundações públicas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque ratifica um princípio fundamental da Constituição Federal: a limitação da remuneração dos agentes públicos. De acordo com o artigo 37, inciso XI, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como os membros dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não podem ultrapassar o teto estabelecido pelo subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
O intuito dessa norma é garantir que não haja discrepâncias abusivas entre as remunerações, promovendo a justiça e a equidade na administração pública. Isso evita a criação de "castas" privilegiadas, onde alguns servidores possam ter salários exorbitantes em comparação com a média, assegurando, assim, a moralidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.
Além disso, a menção à possibilidade de percepção cumulativa de proventos, pensões e outras espécies de remuneração, preservando sempre o limite do subsídio dos Ministros do STF, reafirma a ideia de equilíbrio e responsabilidade fiscal na estrutura remuneratória do Estado.
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