Questão FC177751
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a administração pública, seus princípios e, ainda, sobre a relação mantida entre os servidores e os empre
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
III. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.
IV. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- Apenas I e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas I, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra D, que afirma que as assertivas I, II e IV estão corretas. Vamos analisar cada uma delas:
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Essa afirmação é correta, pois o art. 37, VI, da CF/88 assegura expressamente o direito dos servidores públicos civis de se associarem livremente, configurando a proteção à liberdade sindical.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Esta afirmação também é correta. O art. 37, I, menciona que a acessibilidade aos cargos públicos é garantida, sendo que para brasileiros aplica-se uma norma de eficácia contida e para estrangeiros, de eficácia limitada, conforme a legislação pertinente.
IV. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Essa afirmativa é correta, uma vez que o art. 37, VIII, da CF/88 determina que a legislação deve reservar cotas para pessoas com deficiência, promovendo a inclusão e a igualdade no acesso ao funcionalismo público.
Assim, as assertivas I, II e IV refletem fielmente os dispositivos da Constituição, esclarecendo que a alternativa D é a resposta adequada para a questão.
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