Questão FC177752
A respeito das disposições expressas sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará apenas a natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.
- O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, incluído o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.
- A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
- Lei da União, dos Estados e do Distrito Federal não poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecidas, emqualquer caso, as disposições da Constituição Federal de 1988.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta porque reflete precisamente o que está estabelecido no artigo 39, § 2º da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo prevê a responsabilidade da União, Estados e Distrito Federal em criar escolas de governo voltadas para a formação e o aprimoramento dos servidores públicos. Além disso, é imprescindível ressaltar que a participação dos servidores em cursos oferecidos por essas escolas é um dos critérios para a promoção na carreira, o que valoriza a capacitação e o desenvolvimento profissional. A possibilidade de celebração de convênios ou contratos entre os entes federados amplia a colaboração entre as diferentes esferas do governo, fomentando uma gestão pública mais eficiente e integrada. Portanto, a alternativa C demonstra a preocupação da Constituição em assegurar que os servidores públicos estejam bem preparados e constantemente atualizados, promovendo, assim, uma administração pública de qualidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em