Questão FC177753
De acordo com as disposições expressas na Constituição Federal de 1988, são hipóteses de aposentadoria de servidor público abrangido pelo RPPS:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- por incapacidade provisória para o trabalho, no cargo em que estiver investido, mesmo quando suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
- compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.
- no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
- no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuiçãoe os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque refere-se exatamente às disposições constitucionais que tratam das condições para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). De acordo com o § 1º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, os servidores abrangidos por esse regime poderão se aposentar no âmbito da União aos 62 anos, se mulher, e aos 65 anos, se homem. Além disso, a norma possibilita que, em outros entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios), a definição da idade mínima para aposentadoria seja estabelecida por emenda às respectivas constituições e leis orgânicas. Portanto, é fundamental que se observe também o tempo de contribuição e os demais requisitos que podem ser definidos em lei complementar específica de cada ente. Este enfoque ganhou ainda mais relevância após as reformas adotadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que trouxe novas regras sobre a aposentadoria dos servidores públicos, mas respeitando as normas gerais já estabelecidas na Constituição.
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