Questão FC177755
A respeito da estabilidade do servidor público, de acordo com disposições expressas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial com prazo de recurso.
- Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo sumário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta destaca um aspecto fundamental da estabilidade do servidor público, que está previsto no art. 41, §2º, da CF/88. Quando a demissão de um servidor estável é invalidada por uma sentença judicial, este é reintegrado ao seu cargo original. Essa garantida proteção assegura que servidores públicos não sejam removidos de maneira arbitrária, privilegiando a segurança no emprego público.
Além disso, a norma estipula que, se houver outro ocupante no cargo, esse também está protegido, pois será reconduzido ao seu cargo de origem ou, caso não exista essa possibilidade, poderá ser aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Portanto, a alternativa C reflete com precisão a intenção da norma constitucional, que é a de promover a estabilidade e proteger o servidor contra demissões indevidas, preservando a continuidade do serviço público e o direito à segurança jurídica.
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