Questão FC177759
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- No âmbito da legislação concorrente, é vedado à União estabelecer normas gerais.
- A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino constitui hipótese de intervenção estadual.
- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público.
- A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos não incide sobre os entes da administração pública indireta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que menciona a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, reflete um aspecto fundamental das obrigações constitucionais atribuídas aos municípios. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu critérios claros para garantir a destinação adequada dos recursos financeiros ao setor educacional, considerando a educação um direito de todos. A intervenção do Estado prevista no art. 35, III, da CF/88, é uma medida que visa assegurar o cumprimento dessas obrigações. A ausência dessa destinação mínima pode comprometer a qualidade da educação local e, consequentemente, o futuro das novas gerações. Assim, a possibilidade de intervenção se torna uma importante ferramenta para a defesa do direito à educação, garantindo que cada município atenda suas responsabilidades legais e que recursos adequados sejam alocados para promover um ensino de qualidade, essencial para o desenvolvimento social e econômico do país.
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