Questão FC177760
Em relação à Emenda Constitucional nº 19/1998, que instituiu a reforma administrativa, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- Compete aos Estados executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros que se predisponham à naturalização.
- Aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
- A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer supletivamente as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao piso do regime previdenciário,até a conclusão de seu procedimento de exoneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, conforme disposto no artigo 132, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Essa norma reflete uma importante inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que reformulou aspectos da administração pública no Brasil.
A estabilidade, que é um direito fundamental para garantir a autonomia e independência dos procuradores ao exercer suas funções de representação judicial e consultoria jurídica, é adquirida somente após um período de experiência. Isso significa que, nos primeiros três anos, esses profissionais estão sob avaliação, o que assegura que somente aqueles com desempenho satisfatório se tornem efetivamente estáveis.
Assim, a necessidade de avaliação por órgãos próprios, acompanhada de um relatório circunstanciado das corregedorias, reforça a ideia de responsabilidade e eficiência dentro da administração pública, promovendo um controle de qualidade sobre o desempenho dos procuradores. Portanto, a alternativa C se alinha perfeitamente ao que estabelece a Constituição, fazendo dela a resposta correta para a questão proposta.
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