Questão FC177761
Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- É da competência privativa do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
- Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- É competência delegável do Senado Federal autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.
- É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 30 (trinta) dias.
- É da competência exclusiva do Presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta pois reflete uma disposição clara e precisa da Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 49, inciso I, que atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais que possam impor encargos ou compromissos financeiros ao país. Essa determinação é fundamental, pois garante que a soberania nacional e os interesses do patrimônio público sejam salvaguardados por meio de uma deliberação legislativa, proporcionando assim um controle democrático sobre compromissos internacionais. Deste modo, antes que um tratado que possa impactar financeiramente o Brasil seja ratificado, ele deve passar pela apreciação do Congresso, permitindo que os representantes do povo tenham voz e voto em uma questão de significativa relevância para a nação. Essa medida se alinha ao princípio da transparência e à responsabilidade política, assegurando que decisões de tamanha magnitude sejam tomadas de forma coletiva e não apenas por uma autoridade executiva.
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