Questão FC177762
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- Cada sessão legislativa terá a duração de quatro anos.
- É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o estado de defesa e a intervenção federal, aprovar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
- A ordem social tem como base o bem-estar e a justiça sociais e como objetivo o primado do trabalho.
- Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
- Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa letra D está correta porque a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 56, inciso I que o Deputado ou Senador que assume os cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária não perderá o seu mandato.
Essa disposição é fundamental para garantir a continuidade do mandato eletivo e a representatividade política, evitando que um parlamentar que assume funções executivas de destaque tenha que renunciar a seu cargo legislativo. Assim, essa regra denota uma proteção à estabilidade política no Brasil, assegurando que aqueles que são escolhidos diretamente pelo povo possam, ainda assim, servir em cargos de alta responsabilidade sem perder a conexão com os seus eleitores. Portanto, a previsibilidade e a segurança jurídica trazidas por essa norma contribuem para um funcionamento mais harmonioso das instituições democráticas.
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