Questão FC177763
De acordo com o art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de algumas normas. Dentre aquelas citadas expressamente, a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- Emendas à Constituição e leis complementares.
- Medidas provisórias e decretos executivos.
- Leis delegadas e resoluções.
- Decretos legislativos e leis ordinárias.
- Leis complementares e leis delegadas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B - Medidas provisórias e decretos executivos está INCORRETA porque, embora as medidas provisórias sejam, de fato, um instrumento previsto no art. 59 da Constituição Federal e façam parte do processo legislativo, os decretos executivos não estão incluídos nesse contexto. Os decretos executivos são atos administrativos normativos que têm como função regulamentar a legislação existente e não representam, por si só, uma produção legislativa. Portanto, a alternativa falha ao incluir os decretos executivos como parte do processo legislativo, que é estritamente reservado a emendas à Constituição, leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos, leis delegadas e resoluções, conforme disposto no mesmo artigo da CF/88.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em