Questão FC177765
Cumpridos os requisitos constitucionais, determinada proposta de emenda à Constituição, cujo teor objetiva ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais, foi aprovada pelo Pod
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- pelo Presidente da República.
- pela Mesa do Congresso Nacional.
- pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- pelos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta porque, conforme dispõe o art. 60, § 3º da Constituição Federal, a promulgação de emendas à Constituição é uma prerrogativa exclusiva das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Após a aprovação de uma proposta de emenda pelo Poder Legislativo, essas Mesas têm a obrigação de formalizá-la, garantindo assim que a nova emenda seja oficialmente incorporada ao ordenamento jurídico.
Este procedimento não apenas confere um número de ordem à emenda, mas também resguarda a integridade do processo legislativo, assegurando que todas as etapas sejam efetivamente cumpridas sob a supervisão das casas legislativas. Portanto, a afirmação correta reafirma a estrutura e a funcionalidade do sistema democrático brasileiro, onde o Legislativo exerce um papel central na elaboração e modificação da Constituição.
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