FC ConcursosFC Concursos

Questão FC177768

Diante de intensas chuvas que atingiram o Estado X, causando calamidade pública, o Presidente da República percebe a relevância e urgência da situação e edita a Medida Provisória n

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

Instituto AOCP · 2024

Diante de intensas chuvas que atingiram o Estado X, causando calamidade pública, o Presidente da República percebe a relevância e urgência da situação e edita a Medida Provisória nº XX/2024, que autoriza a alocação de verbas para ações emergenciais, como reconstrução de infraestrutura, assistência humanitária e apoio aos afetados. À luz da sistemática estabelecida na Constituição Federal de 1988 e nas legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.
  1. Não compete ao Presidente da República editar Medidas Provisórias, cabendo ao Congresso Nacional exercer essa função legislativa.
  2. A Medida Provisória perderá eficácia se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma vez por igual período.
  3. A Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional, com ou sem alteração de mérito, por eventual emenda parlamentar, será enviada ao Presidente da República para promulgação.
  4. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito da Medida Provisória não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
  5. Aprovada a Medida Provisória, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação, como lei,no Diário Oficial da União.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta, que afirma que "Aprovada a Medida Provisória, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação, como lei, no Diário Oficial da União.", reflete de maneira precisa a disposição contida no artigo 12 da Resolução nº 01/2002 do Congresso Nacional. Este artigo estabelece que uma Medida Provisória, uma vez aprovada sem mudanças em seu mérito, não necessita da sanção do Presidente da República, mas sim, é promulgada pelo Presidente da Mesa do Congresso. Este procedimento é essencial para garantir a celeridade na implementação de normas que tratam de situações emergenciais, como a que se apresenta na questão, reforçando a eficiência do sistema legislativo no atendimento de urgências. Assim, o texto da medida provisória, ao ser aprovado sem alterações, se converte automaticamente em lei e é publicado no Diário Oficial da União, propiciando a efetividade das ações necessárias para a superação da calamidade pública.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo