Questão FC177769
Considere que o Presidente da República, no uso de suas atribuições, solicitou ao Congresso Nacional delegação para legislar sobre determinado assunto por intermédio de lei delegad
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- lei ordinária.
- lei complementar.
- resolução.
- decreto legislativo.
- instrução normativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "C - resolução" refere-se ao procedimento legislativo estabelecido no art. 68 da Constituição Federal de 1988.
Quando o Presidente da República solicita ao Congresso Nacional a delegação para legislar, essa delegação, se aprovada, deve ser formalizada na forma de uma resolução do Congresso.
É importante ressaltar que este procedimento define claramente o conteúdo e os termos em que o Presidente poderá exercer a delegação, resguardando a competência legislativa do Congresso.
O § 2º do art. 68 evidencia essa disposição, garantindo que a formulação da delegação contemple as condições específicas de sua aplicação.
Por meio deste mecanismo, assegura-se não apenas a formalidade, mas também a transparência e a responsabilidade no processo legislativo, evitando abusos e promovendo um controle adequado sobre as matérias legislativas que o Executivo pode tratar.
Portanto, essa assertiva é a resposta certa, uma vez que reflete com precisão o que estabelece a nossa Constituição para a forma da delegação ao Presidente da República.
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