Questão FC177770
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- Os cargos de oficial das Forças Armadas e de Deputado Federal são privativos de brasileiro nato.
- Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, entre outras hipóteses, tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização.
- A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- Nas infrações penais comuns, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções desde o oferecimento da denúncia pelo Procurador-Geral da República.
- Cabe ao Poder Judiciário, como função institucional, exercer o controle externo da atividade policial, nos termos da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, encontra respaldo direto no artigo 67 da Constituição Federal. Esse artigo estabelece claramente que um projeto de lei que foi rejeitado não pode ser reapresentado na mesma sessão legislativa, exceto se a nova proposta for respaldada pela maioria absoluta de qualquer uma das casas do Congresso. Isso significa que uma vez que um projeto foi analisado e não obteve a aprovação necessária, ele não pode ser simplesmente reencaminhado com o intuito de reverter a decisão anterior de forma imediata. Esta regra visa a evitar a instabilidade legislativa, garantindo que a discussão democraticamente encerrada não seja reaberta sem um respaldo significativo e consciente da maioria dos parlamentares. Assim, a alternativa está perfeita com a norma constitucional, demonstrando a importância da deliberação e do compromisso com o processo legislativo estabelecido.
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