Questão FC177772
Em relação ao Controle Externo da União, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do Tribunal de Contas da União (TCU) de acordo com as normas constitucionais e inf
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.
- Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização.
- Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é a correta, pois afirma que cabe ao Tribunal de Contas da União sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Entretanto, tal competência não é atribuída ao TCU, mas sim ao Congresso Nacional, conforme estabelece o artigo 49, inciso V, da Constituição Federal. Esse dispositivo explicita que é prerrogativa do Congresso sustar atos normativos que ultrapassem os limites legais, garantindo um controle político sobre o Poder Executivo. Portanto, a alternativa D tem razão ao se distinguir, pois o TCU não possui essa função, que é essencialmente legislativa e deve ser exercida pelo poder legislativo.
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