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Questão FC177774

O Prefeito de determinado Município do Estado de Sergipe concedeu, por meio de lei, aumento de vencimentos aos servidores públicos. O projeto de lei foi encaminhado à Câmara de Ver

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

Instituto AOCP · 2023

O Prefeito de determinado Município do Estado de Sergipe concedeu, por meio de lei, aumento de vencimentos aos servidores públicos. O projeto de lei foi encaminhado à Câmara de Vereadores sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro e, em decorrência de crise econômica durante o ano, os valores arrecadados não foram suficientes para cumprir as obrigações. Diante desse cenário, o Prefeito optou por deixar recolher, por cinco meses alternativos, os valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores para os órgãos oficiais da Previdência Social. Um partido político da oposição apresentou denúncia ao Tribunal de Contas e pediu providências para o caso. Considerando tais informações desse caso hipotético, o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de Sergipe e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
  1. Embora exista previsão no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) no sentido de que proposição legislativa dessa natureza deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, tal regra somente é aplicável à União, e não aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  2. Nos termos da Constituição do Estado do Sergipe, o Município poderá ter bloqueadas, por determinação do Tribunal de Contas ao Banco do Estado de Sergipe – BANESE, as parcelas que lhe são destinadas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).
  3. Considerando o princípio da separação dos Poderes e que a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei encaminhado pelo Prefeito, o Tribunal de Contas não tem competência para deliberar sobre o tema.
  4. Existindo decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado, o Subprocurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe poderá propor reclamação constitucional, nos termos do art. 988 do CPC/2015, caso o Tribunal de Contas decida de maneira diversa.
  5. Somente os órgãos oficiais da Previdência Social têm legitimidade para apresentar denúncia ao Tribunal de Contas no caso em tela, nos termos de leiregulamentadora.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta, que menciona o bloqueio, por parte do Tribunal de Contas, das parcelas do ICMS destinadas ao município, reflete uma aplicação direta do artigo 20 da Constituição do Estado de Sergipe. Este dispositivo estabelece que o Tribunal de Contas pode determinar tal medida quando a Prefeitura deixar de recolher, por três meses consecutivos ou alternados, os valores descontados em folha de pagamento para os órgãos oficiais da Previdência Social.
Essa previsão é essencial para garantir a responsabilidade fiscal e a correta aplicação dos recursos públicos, principalmente em situações de crise econômica, como a descrita na questão. O bloqueio de verbas de ICMS atuaria como uma penalidade administrativa, visando assegurar que o município mantenha suas obrigações com a Previdência, defendendo, assim, a integridade do sistema previdenciário e a proteção dos direitos dos servidores.
Essa interpretação é respaldada pela jurisprudência e reforçada pelo papel dos Tribunais de Contas no controle da legalidade e da eficiência na gestão fiscal.
Portanto, a decisão do Tribunal de Contas de solicitar o bloqueio é legal e adequada, demonstrando a aplicação correta dos preceitos constitucionais na fiscalização e controle dos gastos públicos pelo município.

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