Questão FC177775
Consoante à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO caracteriza uma das atribuições do Sistema de Controle Interno.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B, que menciona a representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, está correta ao não caracterizar uma atribuição do Sistema de Controle Interno. Isso porque tal função está reservada aos tribunais de contas, cuja responsabilidade é supervisar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, conforme preconiza o art. 71 da CF/88. Nesse contexto, os órgãos de controle interno têm como foco a avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, além de assegurar a correta execução das políticas públicas e a aplicação dos orçamentos. Portanto, a representação sobre irregularidades, especificamente, é uma tarefa atribuída ao controle externo, e não ao controle interno, reforçando que a alternativa correta responde à questão com precisão.
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