Questão FC177778
Samuel pretende se candidatar para cargo eletivo no Congresso Nacional, mas não sabe como é o funcionamento e a competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. De forma a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- Cada sessão legislativa do Congresso Nacional terá a duração de quatro anos.
- A Câmara dos Deputados Federais é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
- Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
- Cada Senador será eleito com três suplentes.
- Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta reafirma que compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno, conforme estabelecido pelo artigo 52, inciso VII da Constituição Federal. Essa competência é crucial, pois visa garantir o controle financeiro das operações de crédito realizadas não apenas pela União, mas também por Estados, Municípios e suas autarquias. Ao centralizar essa função no Senado, a Constituição busca assegurar uma fiscalização rigorosa e uniformizada nas operações de crédito, prevenindo descontrole fiscal e promovendo a responsabilidade na gestão pública. Além disso, essa atribuição reflete a importância da função legislativa em regular aspectos financeiros que podem impactar a estabilidade econômica do país, o que é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes.
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