Questão FC177779
Sobre a Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
- É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.
- As comissões parlamentares de inquérito, por gozarem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem decretar interceptações telefônicas.
- Compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
- O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é considerada incorreta porque afirma que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) possuem o poder de decretar interceptações telefônicas, o que de fato não é permitido pela Constituição Federal. Embora as CPIs gozem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, essa prerrogativa é limitada por princípios constitucionais, em especial o da reserva de jurisdição, que assegura que certos atos, como a interceptação de comunicações, só podem ser autorizados por um juiz. Esse entendimento é embasado no artigo 5º, inciso XII, da CF, que estabelece que a comunicação telefônica é tutelada por sigilo, sendo necessária autorização judicial para sua quebra. Portanto, a afirmação da alternativa C contraria a proteção do sigilo das comunicações, tornando-a incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em