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Questão FC177780

O Presidente da República do Brasil foi convidado para participar de evento do BRICS, que ocorrerá em Nova Delhi (Índia), para discutir o ingresso de outros países no bloco. Nesse

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

Instituto AOCP · 2024

O Presidente da República do Brasil foi convidado para participar de evento do BRICS, que ocorrerá em Nova Delhi (Índia), para discutir o ingresso de outros países no bloco. Nesse caso, à luz da Constituição da República, considerando que será necessário que o Presidente se ausente do país por vinte dias corridos, é correto afirmar que, para que ele não seja eventualmente penalizado com a perda do cargo, deverá obter licença aprovada pelo(a)
  1. Congresso Nacional.
  2. Câmara dos Deputados.
  3. Supremo Tribunal Federal.
  4. Tribunal de Contas da União.
  5. Controladoria-Geral da União.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta, "A - Congresso Nacional", está alinhada com o que preconiza o art. 83 da Constituição Federal de 1988. Neste dispositivo, é explicitamente mencionado que tanto o Presidente quanto o Vice-Presidente da República não podem se ausentar do país por um período superior a quinze dias sem a devida licença do Congresso Nacional. Esta regra visa garantir um controle do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, evitando que ausências prolongadas possam comprometer o exercício de funções essenciais do cargo. Portanto, para o Presidente participar do evento do BRICS, que demandará sua ausência por vinte dias, a obtenção dessa licença se faz obrigatória, evitando, assim, a possibilidade de perda do cargo, que é uma consequência prevista na mesma norma constitucional. A medida não só reforça a relação entre os poderes, mas também assegura a continuidade da governança durante a ausência do Presidente.

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