Questão FC177785
Nos termos da Constituição Federal, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidam
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2024
- arguição de descumprimento de preceito fundamental
- ação direta de inconstitucionalidade
- apelação
- reclamação
- recurso extraordinário
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D - reclamação é a resposta correta porque ela se destina a proteger a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a preservar sua competência, conforme o disposto no art. 102, I, "l" da Constituição Federal. A reclamação é um instrumento processual apropriado quando ocorre uma decisão judicial que contraria ou aplica indevidamente uma súmula vinculante do STF. Nesse sentido, a reclamação atua como um mecanismo de controle, assegurando que as interpretações do STF sejam respeitadas por outros órgãos do Judiciário e pela administração pública.
Ao permitir que a parte interessada leve essa questão ao STF, a reclamação evita que decisões contraditórias ou equivocadas sejam mantidas, garantindo uma uniformidade na aplicação do direito. É uma forma eficaz de fazer valer a jurisprudência consolidada do Supremo, promovendo a estabilidade e a predictibilidade no ordenamento jurídico brasileiro.
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