Questão FC177787
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- contrariar a lei federal ou as convenções internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo Presidente da República.
- contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válida lei municipal contestada em face da lei estadual.
- contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
- contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestadoem face da Constituição; julgar válido decreto presidencial contestado em face da lei federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta menciona as competências do Supremo Tribunal Federal (STF) que estão dispostas no art. 102, III da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo é essencial para entender a função do STF como guardião da Constituição.
Quando uma decisão é proferida em única ou última instância e contraria a Constituição, é fundamental que essa questão seja analisada pelo STF, a fim de garantir a supremacia da norma constitucional. Além disso, o STF deve também declarar a inconstitucionalidade de tratados ou leis federais que ferem a Constituição, assegurando que o ordenamento jurídico permaneça harmonioso.
O judiciário, ao julgar válida uma lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, fortalece a ideia de que os atos dos poderes locais devem estar em conformidade com a carta magna. Por último, ao julgar a validade de uma lei local que é contestada em razão de uma lei federal, o STF exerce seu papel de unificação do entendimento jurídico no país, evitando disparidades entre as legislações estaduais e federais. Portanto, a alternativa C reflete exatamente o que estabelece a Constituição, confirmando a ampla competência do STF na proteção e interpretação das normas constitucionais.
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