Questão FC177788
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 103, estabelece um rol de autoridades competentes para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Cons
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2023
- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
- Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e os Ministros de Estado.
- Presidente da República e o Vice-Presidente da República.
- Presidente da República e o Procurador-Geral de Justiça.
- Confederação Sindical e o Advogado-Geral da União.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é a correta porque identifica dois importantes legitimados que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), conforme disposto no artigo 103 da Constituição Federal de 1988. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é mencionado expressamente no inciso VII deste artigo, reconhecendo seu papel fundamental na defesa da ordem jurídica e na proteção dos direitos fundamentais. Além disso, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional também são legitimados, conforme o inciso VIII, o que reflete a necessidade de representação democrática e participação política nas questões de controle de constitucionalidade. Essas duas entidades são, portanto, pilares do sistema jurídico brasileiro, atuando na salvaguarda da Constituição e na promoção de um Estado democrático de Direito.
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